O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Orobó -
PE informa a todos que do período de 07/05/2019 a 21/05/2019 ocorrerão as
inscrições para candidatos a membro do Conselho Tutelar para Eleição 2019, no
prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Orobó/PE, das 8h às
14h.
Os requisitos básicos, conforme o Edital 01/2019, para ser candidato (a)
a membro do Conselho Tutelar são:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município no tempo mínimo de um ano;
d) Apresentar comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio; (Art.
12, II, da Resolução Conanda 170/2014) que deverá ser avaliada mediante a
apresentação de Ficha 19 expedida pela instituição de ensino;
e) Estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos
políticos;
f) Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo
masculino);
g) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do
Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) ano:
O candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua
candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade (RG) ou documento equivalente;
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas
02 (duas) últimas eleições;
d) Certidões negativas cíveis e criminais (TJPE, TRE/PE e JFPE) que
comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática
de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de
membro do Conselho Tutelar;
e) Ficha 19 expedida pela instituição de ensino ou Declaração ou diploma
de graduação;
f) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as
obrigações militares;
g) Comprovante de residência de, no mínimo, 01 ano no Município de
Orobó/PE.
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