Com 56 votos a favor e 11 contra, o Plenário do Senado Federal aprovou em
1° turno, no dia 6/11, o texto principal da chamada PEC Paralela (PEC
133/2019), que estende a estados e municípios a reforma da Previdência. É mais
um golpe nas aposentadorias dos trabalhadores brasileiros.
A PEC paralela traz algumas diferenças (veja no final deste texto) com a
PEC 06/2019 aprovada em outubro em caráter definitivo no Senado, mas em
essência traz o mesmo duro ataque às aposentadorias de trabalhadores públicos
estaduais e municipais.
Há exigência de idade mínima, aumento no tempo de contribuição, redução
no valor dos benefícios e restrições no acesso à benefícios do INSS, medidas
que vão praticamente impedir que milhões de trabalhadores se aposentem a partir
de agora.
Pelo texto aprovado nesta quarta-feira, a inclusão de estados e
municípios na Previdência deve ser feita por meio de um projeto de lei
ordinária de iniciativa dos poderes executivos locais e que terá de ser
aprovado pelas assembleias legislativas e câmaras municipais.
O estado ou município pode recuar das alterações nas aposentadorias e
sair do regime. Porém, a PEC limita o prazo para essa revogação da reforma a
até seis meses antes do fim do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo,
o que também deve ser feito por lei ordinária.
Caso o estado aprove a nova regra, o município estará automaticamente
incluído no regime estadual. Porém, as regras podem ser revogadas por meio de
lei municipal.
A aprovação desta PEC paralela é mais uma demonstração que o governo de
Bolsonaro/Mourão e este Congresso de picaretas seguem a todo vapor para acabar
com o sistema de Previdência pública e social no país e com o pagamento de
aposentadorias. Tudo para desviar dinheiro para os juros da Dívida Pública.
A PEC paralela foi uma estratégia do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE),
relator da matéria, juntamente com o governo Bolsonaro, para fazer mudanças na
reforma da Previdência.
Qualquer alteração pelo Senado na PEC principal da Previdência, que havia
sido aprovada na Câmara, obrigaria o texto a voltar para análise dos deputados,
o que poderia atrasar a promulgação. Com isso, Tasso decidiu que mudanças no
conteúdo da matéria, como a inclusão de estados e municípios, fossem analisadas
em uma outra PEC. Uma manobra para arrancar ainda mais direitos dos
trabalhadores brasileiros.
Ataque aos mais pobres, privilégios aos mais ricos. Enquanto eles seguem
atacando a aposentadoria dos mais pobres, os privilégios seguem sendo mantidos
para os de sempre. A reforma da Previdência dos militares, aprovada semana
passada pela Comissão Especial, é um escárnio com a maioria da população.
As regras para os militares e policiais são bem mais brandas em relação à
reforma para os trabalhadores do setor privado e público e, mais do que isso,
garante privilégios para a alta cúpula das Forças Armadas.
Leia mais: Reforma da Previdência de militares privilegia cúpula das FFAA
Também nesta quarta-feira (6), a Câmara rejeitou o recurso para que o
texto fosse votado no plenário da Casa. Com isso, o projeto seguirá diretamente
para o Senado.
Tramitação das propostas
A PEC paralela terá de passar pela votação de destaques e por um 2° turno
de votação no Senado, o que deverá ocorrer já na próxima semana. O projeto de
reforma dos militares também seguirá para votação no Senado.
Já a Reforma da Previdência (PEC 06/2019) será promulgada numa sessão
conjunta do Congresso no próximo dia 12, passando a valer imediatamente.
“Se depender deste governo e dos picaretas da Câmara e do Senado, a
Previdência Social será destruída. O modelo que eles defendem é ultraliberal,
ou seja, de destruição do papel do Estado e desmonte de políticas públicas.
Tudo para favorecer os setores privados e desviar dinheiro para pagar a Dívida
Pública a banqueiros”, denuncia a dirigente da Secretaria Executiva Nacional da
CSP-Conlutas e servidora estadual do Rio Grande do Norte Rosália Fernandes.
“É o mesmo modelo aplicado no Chile, que levou os trabalhadores e a
população mais pobre à miséria, inclusive a um aumento de suicídio de idosos.
Não podemos permitir que Bolsonaro e Mourão apliquem isso aqui. O único caminho
para os trabalhadores brasileiros é a luta, tomar as ruas. Nos estados e
municípios impedir que esta reforma seja aplicada. Lutar pela revogação das
reformas já aprovadas. Precisamos intensificar a mobilização e construir uma
Greve Geral”, afirma a dirigente.
“A CSP-Conlutas defende a unidade para lutar e a construção de um
encontro nacional de lutadores, para organizamos nossa luta e ir pra cima deste
governo”, disse Rosália.
Confira algumas alterações da PEC paralela válidas para estados e
municípios:
Profissionais da segurança: possibilidade de estados e municípios
estabelecerem regras diferentes (idade e tempo de contribuição) para peritos
peritos oficiais de natureza criminal, guardas municipais e oficiais e agentes
de inteligência.
Transição para mulheres: no caso de aposentadoria por idade, o texto
prevê idade mínima de 60 anos a partir de 2020 com transição gradual de 6 meses
a cada dois anos, até atingir 62 anos.
Tempo de contribuição para homens: prevê tempo mínimo de contribuição de
15 anos, inclusive para os homens que ainda vão ingressar no mercado de
trabalho.
Pensão por morte: define que nenhum pensionista terá renda formal
inferior ao salário mínimo. Tasso acatou emenda para que esse benefício fique
estabelecido, também, no caso de servidores estaduais e municipais.
Fonte: CSP-Conlutas
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