A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de
Lei 3552/19, que concede aos maiores de 60 anos de idade a isenção da taxa de
renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela
relatora, deputada Norma Ayub (DEM-ES), ao projeto original do deputado Coronel
Chrisóstomo (PSL-RO) e um apensado, que
tramitam na Câmara dos Deputados.
“É fundamental a mudança, uma vez que os idosos merecem tratamento digno
e total amparo, seja pela sociedade em geral, seja pelo estado”, disse a
relatora. Ela fez ajuste no texto, que insere dispositivo no Estatuto do Idoso
(Lei 10.741/03).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas
comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Do R7
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