Multa aplicada pelo Procon-PE e pela
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos também foi motivada pela cobrança de
taxas por serviços bancários durante o não funcionamento das agências. Banco
tem dez dias para recorrer.
não reabertura de agências atingidas por
ações criminosas em Pernambuco levou o governo estadual, através da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos e do Procon-PE, a multar o Banco do Brasil no
valor de R$ 4 milhões. A instituição bancária tem o prazo legal de 10 dias para
apresentar recurso da decisão, que foi fundamentada em infração gravíssima,
devido a defeitos de prestação de serviço coletivo e à cobrança de taxas a
consumidores por serviços bancários durante o período de não funcionamento das
agências.
Uma investigação preliminar contra as
instituições financeiras que tiveram agências e caixas eletrônicos explodidos
foi instaurada pelo Procon-PE em agosto do ano passado. De acordo com o órgão,
apenas o Banco do Brasil segue com as agências atingidas no interior do Estado
fechadas enquanto os demais bancos apresentaram defesa manifestando que foram
reestabelecidos os serviços nos locais afetados pelas investidas criminosas.
Ainda segundo o Procon-PE, o Banco do
Brasil alegou que a devolução de valores cobrados a correntistas das agências
que estavam fechadas não seria necessária, já que o consumidor teria
alternativas para realizar operações bancárias. O órgão entende, porém, que a
não realização do estorno dos valores cobrados retira o direito de escolha do
consumidor.
A não efetivação dessa cobrança é um dos
pontos que constam no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo
Procon-PE em audiência realizada em fevereiro deste ano com a presença de
representantes dos bancos. O documento, que não foi assinado por nenhuma
instituição financeira, previa ainda a efetivação das medidas de segurança
voltada à total inutilização de cédulas e a submissão do plano de segurança
adotado à Polícia Federal, além do restabelecimento do funcionamento efetivo.
Por meio de nota, a assessoria de imprensa
do Banco do Brasil em Pernambuco informou que a instituição bancária não
comentaria a aplicação da multa. No texto, o banco “reafirma o compromisso
permanente de continuar prestando ao Procon-PE, em tempo ágil, os devidos
esclarecimentos sobre a situação das agências que foram alvo de investidas
criminosas, bem como as informações sobre os esforços diários que empreende
visando disponibilizar alternativas de atendimento capazes de minimizar o
impacto para as comunidades”.
Caixa Econômica Federal
O Procon-PE informou que enviou um ofício
para a Polícia Federal para que realize uma fiscalização com o objetivo de
verificar se a operação das agências estão seguindo a legislação de segurança.
Sobre a Caixa Econômica Federal, o órgão informou que a defesa do banco afirmou
que as duas agências que haviam sido alvo de explosões — uma em Ponte dos
Carvalhos e outra em Gaibu, no Cabo de Santo Agostinho — já estariam com os
serviços restabelecidos. Caso isso não corresponda à realidade, a Caixa será
submetida a medida cautelar e a uma multa de R$ 100 mil, segundo o Procon-PE.
DoG1 Pernambuco
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