Visando o cumprimento da lei de
responsabilidade fiscal, nesta quarta (26) no auditório do MPPE, vários
prefeitos de todo o Estado de Pernambuco estavam atentos aos palestrantes sobre
as questões da transição municipal.
Foi distribuída durante a reunião uma
cartilha com um resumo da Lei Complementar Estadual nº 260/14, com várias dicas
e informações sobre a transição.
A comissão de transição tem que comunicar
ao TCE-PE a falta ou a não entrega de documentação dentro do prazo legal.
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