Garibaldi:
"Em bens de uso particular, só é permitida a propaganda mediante adesivo
ou cartaz. Não há possibilidade de usar bandeiras. A proibição também se
estende para carros e motos"
O promotor
de Justiça da 34.ª zona eleitoral, Garibaldi Cavalcanti, fez nesta quarta-feira
(24), um alerta sobre o uso de bandeiras na campanha política nos municípios de
Surubim, Casinhas e Vertente do Lério, (servindo também para o município de Orobó). Durante entrevista na Rádio Integração
FM, o representante do Ministério Público, orientou à população a retirar esse
tipo de propaganda da fachada das residências, sob pena do proprietário do
imóvel responder na Justiça por exercício de propaganda irregular.
Segundo o
promotor, a mini reforma eleitoral que entrou em vigor no ano passado, proíbe a
utilização desse artefato de forma fixa na campanha. “Em bens de uso
particular, só é permitida a propaganda mediante adesivo ou cartaz. Não há
possibilidade de usar bandeiras. A proibição também se estende para carros e
motos”, afirma. “A penalidade para essa infração é a remoção da peça e
aplicação de multa, que tem o valor mínimo de R$ 20 mil. A Justiça pode
determinar inclusive que a polícia faça a retirada da propaganda”, acrescenta.
De acordo
com a Resolução Nº 23.457 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a utilização de
bandeiras é permitida ao longo das vias públicas, das 6h às 22h, desde que
móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
O promotor lembrou ainda de irregularidades cometidas por proprietários de
Toyotas Bandeirantes, que realizam transporte de passageiros. “Esses veículos
se assemelham aos táxis, não podem ter propaganda política, são bens de uso
comum. Se tiverem adesivos, tem que ser retirados, com exceção daqueles que não
são utilizados para essa finalidade”.
Denúncias de
propaganda irregular podem ser encaminhadas para o Ministério Público Eleitoral
acompanhadas de provas como filmagens de aparelhos celulares e testemunhas. Em
Surubim, o órgão tem sede na rua Cônego Benigno Lira, S/N. Os telefones para
contato são 3634-1695 ou 3634-1622.
Reportagem/Correio
do Agreste
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