A fiscalização da Receita Federal estará
mais rigorosa a partir deste ano. Munido de uma instrução normativa instituída
em 2015, os bancos terão que informar ao órgão os dados de qualquer transação
financeira acima de R$ 2 mil, para pessoas físicas, ou R$ 6 mil, para empresas.
Ao mesmo tempo em que diminui as possibilidades de sonegação, a medida também é
considerada inconstitucional por alguns especialistas.
A discussão já chegou até ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) de autoria da Confederação Nacional de Comércio (CNC), do Partido Social Liberal (PSL) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre o tema. O direito ao sigilo de dados é garantido pela Constituição.
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