Entra em vigor hoje a nova lei de crimes
eletrônicos, chamada de Lei Carolina Dieckmann em referência à atriz cujas fotos
íntimas foram roubadas de seu computador e divulgadas na internet. O caso
aconteceu em maio do ano passado e o projeto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP)
foi aprovado na Câmara em novembro. No mês seguinte, a lei foi sancionada pela
presidente Dilma Rousseff. A nova legislação tipifica uma série de crimes
envolvendo documentos e informações armazenadas em computadores e compartilhadas
na internet.
A pena prevista para quem “invadir dispositivo informático alheio”, de
notebook a smartphone, com o fim de “obter, adulterar ou destruir dados ou
informações sem autorização expressa” é de 3 meses a 1 ano de prisão, além de
multa. A mesma pena será aplicada a quem produzir, oferecer ou vender programas
que permitam a invasão de sistemas e computadores alheios.
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