MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO NOTIFICA POLICIA MILITAR DO ESTADO

Ministério Público de Pernambuco -  MPPE, abre inquérito civil público contra a SDS-PE, SAD, Corregedoria, PMPE, CBMPE, e manda notificar as Associações para tomarem ciência da Ação. No entender do MP os Direitos fundamentais dos Militares Estaduais não está sendo respeitados! São eles: o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência, a legalidade do devido processo legal, individualidade da pena. O MP entende que as punições aplicadas aos Militares das Forças Armadas não devem ser aplicado aos Policiais e Bombeiros militares, pois, são muito rígida! Já que as Forças Armadas são treinadas para a guerra e a PM e BM são treinada para atender a população civilizada. O MP também mandou oficializar a Comissão dos Direitos Humanos da OAB e o Deputado Joel da Harpa! Veja o Documento.

Fonte: Rota 190