Com um ano completado na semana
passada, o Marco Civil da Internet aguarda regulamentação para detalhar, de
forma mais precisa, pontos importantes e polêmicos da lei que também é chamada
de Constituição da Internet. Apesar de a regulamentação não ter sido finalizada
– sob a justificativa de se buscar um texto o mais consensual possível, de
forma a facilitar sua tramitação no Legislativo – governo e provedores têm
comemorado os benefícios do Marco Civil para aqueles que usufruem da grande
rede.
“O governo tem uma avaliação muito
positiva sobre esse primeiro ano do Marco Civil. Ao longo desse período vimos
que a dimensão que projetamos durante os debates foi consolidada. Mais do que
uma lei, o Marco Civil brasileiro é referência para o debate mundial sobre a relação
entre população e internet, deixando claros direitos e garantias das pessoas e
dando segurança jurídica às empresas do setor”, disse à Agência Brasil o
secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio.
A fim de se chegar a um texto final
mais consensual para regulamentar o Marco Civil – e dessa forma ter menos
resistência durante sua tramitação no Congresso Nacional – o governo tem
buscado contribuições por meio do site do Ministério da Justiça.
Até dia 30 de abril vamos manter uma
plataforma [de consulta pública, disponível no site do Ministério da Justiça]
para receber contribuições para alguns dos eixos da regulamentação do Marco
Civil. Em especial, para os que tratam da neutralidade da rede; da guarda de
registros de aplicação e conexão; e da privacidade”, disse o secretário. O
quarto eixo é mais genérico, abrangendo os “demais temas”.
Marco foi aprovado após anos de
debates (Foto: Agência Câmara).
Marco foi aprovado após anos de
debates (Foto: Agência Câmara).
Os debates sobre Marco Civil e
proteção de dados pessoais foram prorrogados até 5 de julho, na busca por mais
interações. Após o encerramento da fase de coleta de sugestões, terá início a
etapa de sistematização das propostas. “Possivelmente faremos uma nova rodada
de debates a partir de um texto base e, só depois, o texto será encaminhado à
Presidência da República. Nossa expectativa é que isso seja feito no segundo
semestre deste ano. Mas, se for da vontade da presidenta [Dilma Rousseff],
poderemos antecipar isso, porque o trabalho já está bem avançado. Não há
pressa, porque o que buscamos é o consenso”, explicou Sampaio.
A regulamentação tratará, entre
outras coisas, das exceções previstas para o Marco Civil. Algumas delas
voltadas à priorização de serviços de emergência, de utilidade pública, saúde e
outras relativas aos requisitos técnicos a serem adotados para a prestação de
serviços de internet. “Tudo será analisado, até para tecnicamente sabermos se
há algum tipo de degradação ou discriminação de dados que possam prejudicar o
usuário da rede”, acrescentou.
Representante dos provedores
regionais de internet – em geral, empresas que apesar de menor porte estão
espalhadas por todo o país, principalmente nas localidades que não despertaram
tanto interesse para os grandes do setor –, a Associação Brasileira de
Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) sempre foi favorável à
neutralidade da rede. “Sem ela, as empresas de menor porte seriam muito
prejudicadas. Muitas quebrariam, o que resultaria em monopólio no setor. Em
outras palavras, impediria a evolução da própria internet”, explicou o
presidente da entidade, Basilio Rodriguez Perez.
Segundo ele, “a internet é um
ambiente em constante evolução, que permite o surgimento quase instantâneo de
empreendimentos como Facebook e Youtube, que são bastante recentes. Outros, que
nem eles, aparecerão. Sem neutralidade, no entanto, qualquer novo serviço que
afete as empresas que já estão operando poderá ser prejudicado, evitando que a
evolução se perpetue”, acrescentou.
Segundo a Abrint, grandes operadoras
têm sido “criativas”, no sentido de desobedecer as regras de neutralidade,
mesmo após a sanção do Marco Civil da Internet. “Algumas ofertas
disfarçadamente mexem na neutralidade ao não contabilizar como tráfego de dados
os acessos a algumas redes sociais. Isso fere a neutralidade, porque para
deixar esse acesso liberado, eles bloqueiam as demais redes equivalentes”,
disse.
“O que eles têm feito é prejudicar o
restante, tirando do usuário o poder de decisão sobre o que ele pode ver. A
pessoa acha que está sendo beneficiada, por ter facilidades para um determinado
acesso. Mas, na verdade, está sendo prejudicada para os demais acessos”,
completou o presidente da Abrint. [Da EBC]
Reportagem: Paulo Floro/Ciberativismo-internet
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